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Notícias
Regularize suas dívidas junto à Prefeitura de Queimados
18/09/2021 00:00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
A Prefeitura de Queimados, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAPLAN, iniciou o Programa de Recuperação de Crédito (PRORREQ), que se estenderá até 31 de dezembro de 2021.
O contribuinte queimadense poderá quitar seus débitos com descontos de 100% para pagamento integral nas multas, juros e correção monetária em até 30 (trinta) dias a contar da adesão, ou 60% para pagamento parcelado nas multas, juros e correção monetária, em parcelas mensais, sucessivas e iguais, até 31 de dezembro de 2022, ou seja, podendo parcelar em até 15 vezes. Os descontos serão concedidos no IPTU, ISS, Alvará e outros serviços.
A anistia e a remissão previstas nesta lei não se aplicam:
I. Aos créditos decorrentes de lei editada fora do âmbito de competência do Município;
II. Aos créditos objeto de transação e compensação;
III. Aos créditos decorrentes do ISSQN retido na fonte e não recolhidos nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
IV. Aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/06;
V. Aos créditos objeto de auto de notícia crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo;
VI. Às penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias que não exigem obrigação principal;
VII. Às multas administrativas.
“Com essa ação, ganha o contribuinte, porque tem seus débitos quitados ou parcelados som desconto, e também ganha a prefeitura, que vai aumentar a arrecadação e assim poderá trabalhar mais e melhor para o município”, comentou o Secretário da Pasta, Alex da Conceição Binoti.
A anistia de multa e juros e a remissão da correção monetária é para o pagamento dos créditos vencidos até dia 31 de dezembro de 2020. Vale ressaltar que para garantir o desconto de 100% nos juros, somente mediante a pagamento de cota única, até o dia 31 de dezembro de 2021.
O atendimento será nos seguintes locais:
1. Na sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, na rua Francisco Curzio Monteiro da Silva, 86 (antiga Rua Alves) Centro, de segunda à sexta, das 8h às 16h.
Assuntos: IPTU Pessoa Jurídica, ISS, e ITBI dentre outros (não citados no item 2)
2. Nas instalações da Universidade Estácio de Sá em Queimados, na rua Doutor Elói Teixeira, 165, 2º andar (CCQ- Centro Comercial de Queimados), do dia 16/09/2021 até o dia 30/11/2021, das 9h às 16h.
Assuntos: IPTU Residencial e territorial Pessoa Física.
Documentos originais como especificado no decreto 2667/21 (link abaixo) acompanhado de suas respectivas CÓPIAS.
https://queimados.rj.gov.br/arquivos_lei/Lei_16300059966127eaecb36e5.pdf
⚠️OBS: PROCESSOS EM EXECUÇÃO REFERENTES À PGM (Procuradoria Geral do Município) serão tratados pelo E-mail:
Atendimento.ptda@queimados.rj.gov.br e pelo WhatsApp: (21) 3770-3793
Mais informações consultar o link:
https://queimados.rj.gov.br/arquivos_diario_oficial/DiarioOficial_179_163174807461427fea58071.pdf
OBS: EXCEPCIONALMENTE REALIZAREMOS ATENDIMENTO AOS SÁBADOS DAS 08:00H ÀS 13:00H NA SEDE DA SEMFAPLAN, CONFORME DATAS ABAIXO:
SABADO DE SETEMBRO:
DIA: 25
SÁBADOS DE OUTUBRO:
DIA: 09 DIA: 30
SÁBADOS DE NOVEMBRO:
DIA: 06 DIA: 27
SABADO DE DEZEMBRO:
DIA: 04 DIA 18