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Regularize suas dívidas junto à Prefeitura de Queimados

Consumidor terá descontos de 60% até 100%

18/09/2021 00:00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

A Prefeitura de Queimados, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAPLAN, iniciou o Programa de Recuperação de Crédito (PRORREQ), que se estenderá até 31 de dezembro de 2021.

 

O contribuinte queimadense poderá quitar seus débitos com descontos de 100% para pagamento integral nas multas, juros e correção monetária em até 30 (trinta) dias a contar da adesão, ou 60% para pagamento parcelado nas multas, juros e correção monetária, em parcelas mensais, sucessivas e iguais, até 31 de dezembro de 2022, ou seja, podendo parcelar em até 15 vezes. Os descontos serão concedidos no IPTU, ISS, Alvará e outros serviços.

 

 

A anistia e a remissão previstas nesta lei não se aplicam:

 

I. Aos créditos decorrentes de lei editada fora do âmbito de competência do Município;

 

II. Aos créditos objeto de transação e compensação;

 

III. Aos créditos decorrentes do ISSQN retido na fonte e não recolhidos nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

 

IV. Aos créditos decorrentes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/06;

 

V. Aos créditos objeto de auto de notícia crime, após o recebimento da denúncia pelo juízo;

 

VI. Às penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias que não exigem obrigação principal;

 

VII. Às multas administrativas.

 

 

“Com essa ação, ganha o contribuinte, porque tem seus débitos quitados ou parcelados som desconto, e também ganha a prefeitura, que vai aumentar a arrecadação e assim poderá trabalhar mais e melhor para o município”, comentou o Secretário da Pasta, Alex da Conceição Binoti.

 

A anistia de multa e juros e a remissão da correção monetária é para o pagamento dos créditos vencidos até dia 31 de dezembro de 2020. Vale ressaltar que para garantir o desconto de 100% nos juros, somente mediante a pagamento de cota única, até o dia 31 de dezembro de 2021. 

 

 

O atendimento será nos seguintes locais: 

 

1. Na sede da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, na rua Francisco Curzio Monteiro da Silva, 86 (antiga Rua Alves) Centro, de segunda à sexta, das 8h às 16h.

 

Assuntos: IPTU Pessoa Jurídica, ISS, e ITBI dentre outros (não citados no item 2)

 

2. Nas instalações da Universidade Estácio de Sá em Queimados, na rua Doutor Elói Teixeira, 165, 2º andar (CCQ- Centro Comercial de Queimados), do dia 16/09/2021 até o dia 30/11/2021, das 9h às 16h.

 

Assuntos: IPTU Residencial e territorial Pessoa Física.

 

 

Documentos originais como especificado no decreto 2667/21 (link abaixo) acompanhado de suas respectivas CÓPIAS.

 

https://queimados.rj.gov.br/arquivos_lei/Lei_16300059966127eaecb36e5.pdf

 

⚠️OBS: PROCESSOS EM EXECUÇÃO REFERENTES À PGM (Procuradoria Geral do Município) serão tratados pelo E-mail:

 

Atendimento.ptda@queimados.rj.gov.br e pelo WhatsApp: (21) 3770-3793

 

Mais informações consultar o link:

 

https://queimados.rj.gov.br/arquivos_diario_oficial/DiarioOficial_179_163174807461427fea58071.pdf

 

 

 

OBS: EXCEPCIONALMENTE REALIZAREMOS ATENDIMENTO AOS SÁBADOS DAS 08:00H ÀS 13:00H NA SEDE DA SEMFAPLAN, CONFORME DATAS ABAIXO:

 

 

SABADO DE SETEMBRO:

DIA: 25

 

SÁBADOS DE OUTUBRO:

DIA: 09 DIA: 30

 

SÁBADOS DE NOVEMBRO:

DIA: 06 DIA: 27

 

SABADO DE DEZEMBRO:

DIA: 04 DIA 18

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